Entrada em vigor da Lei de bem-estar animal para tartarugas

O sexta-feira, 29 de setembro de 2023 entrou em vigor a Lei de Bem-Estar Animal em TartarugasNo entanto, é crucial compreender que esta lei de Bem-Estar Animal não se implementa integralmente de imediato. É necessário um extenso desenvolvimento regulamentar, estimado entre 3 e 5 anos, para a sua plena aplicação. Além disso, a lei ainda pode sofrer alterações e, até o momento, não foram publicados os listados de espécies de tartarugas afetadas.

Lei de bem-estar animal para tartarugas

A lei de bem-estar animal pretende proteger e regular o tratamento das tartarugas e de outros animais no nosso país (Espanha).

Entre as disposições mais importantes desta lei está a proibição da venda e comercialização de tartarugas como animais de estimação, salvo se forem cumpridos certos requisitos e obtida uma licença especial. Isto visa evitar a exploração e o tráfico ilegal destas espécies, muitas vezes capturadas de forma indiscriminada e sem respeito pelo seu habitat natural.

O que é a Lei de bem-estar animal?

A Lei de Bem-Estar Animal é uma normativa legal que procura garantir e proteger o bem-estar dos animais, reconhecendo-os como seres sencientes e atribuindo-lhes direitos e considerações éticas no seu tratamento por parte dos seres humanos. Esta lei tem gerado grande controvérsia devido à sua pouca clareza, à escassa consideração por parte de quem a desenvolve e às proibições excessivas de várias espécies de animais em cativeiro.

Desenvolvimento da Lei de bem-estar animal para tartarugas

Apesar da entrada em vigor no passado 29 de setembro, é vital compreender que a lei não está completamente operativa devido à necessidade de um extenso desenvolvimento regulamentar. Este processo, estimado entre 3 e 5 anos, implica a criação de normativas específicas e detalhadas que permitirão a aplicação efectiva da lei. Além disso, deve-se ter em conta que a legislação ainda está sujeita a possíveis variações.

Que espécies de animais são afetadas?

A 2.ª disposição transitória da lei identifica os répteis de mais de 2 kg (ecom exceção das tartarugas), répteis venenosos y mamíferos de mais de 5 kg como os grupos específicos sujeitos a estas regulações. Se possui um réptil cujo peso em idade adulta ultrapassa os 2 kg, eventualmente será afectado por esta lei, mesmo que actualmente não alcance esse peso.

O que fazer se tiver uma tartaruga com a nova lei?

Você deve estar a perguntar-se o que faço com a minha tartaruga com a nova lei. Os proprietários de répteis afectados, segundo a disposição transitória, dispõem de um prazo de 6 meses para informar as autoridades ambientais da sua comunidade autónoma. Não obstante, as tartarugas estão isentas deste requisito de notificação. A incerteza quanto à forma como a lei evoluirá e a ausência de listas de espécies específicas acentuam a importância da paciência. Aconselha-se os proprietários de tartarugas a aguardar antes de tomar medidas, especialmente aqueles que possuam espécies protegidas a nível estatal.

Espécies de tartarugas protegidas

Especificamente, as espécies protegidas a nível estatal em Espanha, como a Testudo hermanni (Tartaruga Mediterrânica) e a Testudo graeca (Tartaruga Morena), exigem atenção especial. Embora estas tartarugas estejam amparadas pela lei, comercializam‑se em cativeiro. Os proprietários devem garantir possuir a documentação e rastreabilidade correspondentes para demonstrar a legalidade da origem do seu animal de estimação.

Como notifico às autoridades que tenho uma tartaruga em casa?

Se possui uma tartaruga em casa e precisa informar as autoridades, identifique primeiro a entidade ambiental competente na sua Comunidade Autónoma. Certifique‑se de ter a documentação necessária que comprove a legalidade da sua posse, especialmente se a tartaruga for de uma espécie protegida. Em seguida, contacte a autoridade através dos canais adequados, fornecendo informações detalhadas sobre a tartaruga. Depois de notificar, aguarde a autorização por escrito que confirmará o cumprimento dos requisitos legais para manter a tartaruga em casa, indicando o período permitido de permanência do animal. É essencial seguir os procedimentos específicos da sua região e manter‑se informado sobre possíveis alterações na legislação de Bem‑Estar Animal relativas às tartarugas.

Lista de entidades ambientais por Comunidades Autónomas

• Registo de animais Madrid
• Registo de animais Castilla e León (SIACYL)
• Registo de animais Galicia
• Registo de animais Catalunha
• Registo de animais Andaluzia
• Registo de Animais da Comunidade Valenciana
• Registo de Animais do País Basco
• Registo de Animais de Aragão
• Registo de Animais das Astúrias

Sanções e montantes da Lei de bem-estar animal para tartarugas

A lei estabelece multas que variam desde 500 euros até 10.000 euros para infrações leves, de 10.001 a 50.000 euros para infrações graves e até 200.000 euros para as consideradas muito graves. Estas sanções podem aplicar‑se por diversas razões, desde o simples incumprimento da lei até a falta de notificação da detenção de espécies animais.

O artigo 76 da normativa acrescenta uma camada adicional ao assinalar que, em caso de reincidência em infrações leves ou se estas forem continuadas, não procederá a sanção de apercepção.

A entrada em vigor da nova lei de bem‑estar animal para tartarugas está pendente de uma implementação completa e está sujeita a desenvolvimento. A incerteza rodeia aspetos cruciais, como a lista de espécies afetadas e como irá repercutir a lei de bem‑estar animal para tartarugas aquáticas.

Tartarugas exóticas invasoras: normativa europeia e espanhola em vigor

A legislação europeia e espanhola atual proíbe terminantemente a aquisição, compra e venda de espécies exóticas invasoras, incluindo a Trachemys scripta e suas subespécies como a Tartaruga de Orelhas Vermelhas, tartaruga de orelhas amarelas e a Tartaruga pintada (Chrysemys picta). Estas regulações visam proteger os ecossistemas locais e prevenir possíveis impactos negativos na biodiversidade, destacando a importância de conservar e preservar as espécies autóctones. Para mais informações consulte o MITECO.